Pela regulamentação, são considerados legais os documentos digitalizados de acordo com o padrão de segurança da ICP-Brasil. Entra em vigor no Brasil a regulamentação que garante a validade jurídica dos documentos digitalizados e distribuídos pelos meios eletrônicos. É a Lei nº 12.682 , de 9.7.2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta terça-feira (10/07) no Diário Oficial da União. Pela nova lei, documentos digitalizados, armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente passam a ter o mesmo reconhecimento legal que os em papel. A regulamentação entende por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital. Para ter validade jurídica, a digitalização deverá ser realizada de forma que mantenha a integridade, a autenticidade e a confidencialidade. O documento dever ser assinado com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil). “O...
Coordenação de Bibliotecas. Superintendência de Documentação. Universidade Federal Fluminense