Nota das IFES do Estado do Rio de Janeiro sobre a consulta pública do Programa Future-se

O Ministério da Educação apresentou para consulta pública o programa Future-se, que teria como objetivo o fortalecimento da autonomia administrativa, financeira e de gestão das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes). Algumas premissas devem ser consideradas cláusulas pétreas que antecedem a possibilidade de adesão a esse ou qualquer outro programa:

1) garantia da autonomia universitária estabelecida pelo artigo 207 da Constituição brasileira;

2) contratação exclusivamente através de concursos públicos para as atividades-fim das Ifes;

3) financiamento público federal do ensino superior e manutenção da gratuidade.

As universidades e institutos federais do estado do Rio de Janeiro são autarquias federais com a prerrogativa do autogoverno e que têm autonomia didática, administrativa e de gestão financeira. A autonomia das Ifes está prevista na Constituição Federal com a finalidade de garantir que o pensamento crítico e a produção científica nacional estejam protegidos de ingerências externas, inclusive governamentais.

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Fonte: Universidade Federal Fluminense