O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, comemorou a decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento concluído nesta
quinta-feira, 26. Por unanimidade, os ministros votaram pela
constitucionalidade das cotas para estudantes negros em universidades
públicas. “O Supremo cumpriu um papel histórico ao derrotar a ação que
questionava a constitucionalidade das cotas raciais para acesso ao
ensino superior”, disse o ministro.
Para Mercadante, esse modelo
de inclusão é adotado pelas universidades públicas brasileiras de forma
equilibrada e responsável. “E já traz, e trará cada vez mais,
importantes resultados para a inclusão social e para a constituição de
uma sociedade que garanta oportunidade para todos”, afirmou.
Em dois dias —
a sessão foi iniciada na quarta-feira, 25, com o voto do relator —, o
tribunal discutiu a arguição de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF) proposta pelo partido Democratas (DEM), que pedia a suspensão da
reserva de vagas para afrodescendentes na Universidade de Brasília
(UnB). Ao relatar a matéria, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que
o sistema de reserva não fere a Constituição Federal. Para o
magistrado, as cotas são uma forma de compensar uma discriminação
culturalmente arraigada e praticada de forma inconsciente. “Não basta
não discriminar. É preciso viabilizar”, disse. “A postura deve ser,
acima de tudo, afirmativa.”
Ao declarar seu voto, acompanhando o
relator, o ministro Luís Fux ressaltou a dívida social que a escravidão
deixou no país: “A opressão racial dos anos da sociedade escravocrata
deixou cicatrizes que se refletem no campo da escolaridade”.
Único
ministro negro na Suprema corte brasileira, Joaquim Barbosa disse que
as ações afirmativas — políticas públicas voltadas para a concretização
do princípio constitucional da igualdade material — servem para
neutralizar os efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade e de
origem. “Essas medidas visam a combater não somente manifestações
flagrantes de discriminação, mas a discriminação de fato, que é a
absolutamente enraizada na sociedade e, de tão enraizada, as pessoas não
a percebem”, argumentou.
Ao declarar seu voto, o presidente do
STF, ministro Carlos Ayres Britto, destacou a importância da política de
cotas para o combate ao preconceito racial. “Quem não sofre preconceito
já se posiciona de forma vantajosa na escala social, e quem sofre
internaliza a desigualdade, que se perpetua”, assinalou. Segundo o
ministro, o preconceito, assim, passa a definir o caráter e o perfil da
sociedade. “Nossas relações sociais de base não são horizontais; são
hegemônicas e, portanto, verticais”, disse. “E o preâmbulo da
Constituição é um sonoro ‘não’ ao preconceito, que desestabiliza
temerariamente a sociedade e impede que vivamos em comunhão, em
comunidade.”
O ministro Dias Toffoli declarou-se impedido de
participar do julgamento da ação por ter elaborado parecer a favor das
cotas quando era advogado-geral da União.
Está ainda na pauta do
STF ação direta de inconstitucionalidade (Adin), também ajuizada pelo
DEM, que contesta a lei que instituiu o Programa Universidade para Todos
(ProUni) do Ministério da Educação. O ProUni concede bolsas de estudos
integrais ou parciais (de 50%) em instituições particulares de educação
superior a estudantes de baixa renda.
Diego Rocha
Fonte: Ministério da Educação
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